RHC 187254 - ACORDAO

RHC 187254 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a existência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de revogação das medidas cautelares no presente recurso ordinário, devendo os fundamentos das medidas ser impugnados por via própria, conforme já decidido no RHC n. 205.351/MG.

Parties
Agravante: WILLIAM JOSÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Associação Para O Tráfico De Drogas, Código Penal Militar
Penal Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Associação Para O Tráfico De Drogas Código Penal Militar

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Parties

WILLIAM JOSÉ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas cautelares diversas da prisão após encerramento da instrução criminal
  2. 2 Prejudicialidade do pedido de revogação em razão de sentença condenatória posterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a existência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de revogação das medidas cautelares no presente recurso ordinário, devendo os fundamentos das medidas ser impugnados por via própria, conforme já decidido no RHC n. 205.351/MG.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.