HC 953877 - ACORDAO

HC 953877 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando, assim, a impugnação concreta exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KAROLLINE FRANSAK HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KAROLLINE FRANSAK HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de argumentos já expostos no habeas corpus, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atende aos requisitos para o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando, assim, a impugnação concreta exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão monocrática mantida.