HC 976056 - ACORDAO

HC 976056 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já examinados e rejeitados, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EDIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição de argumentos já analisados e rejeitados em decisão monocrática atende aos requisitos do princípio da dialeticidade recursal e permite o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já examinados e rejeitados, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.