RHC 213479 - ACORDAO

RHC 213479 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e denegado no Habeas Corpus n. 990.335/MA (mesmo paciente, mesmo acórdão impugnado, mesma causa de pedir), aplica-se a prejudicialidade reconhecida pela jurisprudência do STJ, impedindo nova apreciação da matéria; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RANDERSON GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RANDERSON GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por reiteração de pedidos já analisados em decisão anterior
  2. 2 Impedimento de nova apreciação do mesmo pedido após denegação em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e denegado no Habeas Corpus n. 990.335/MA (mesmo paciente, mesmo acórdão impugnado, mesma causa de pedir), aplica-se a prejudicialidade reconhecida pela jurisprudência do STJ, impedindo nova apreciação da matéria; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus.