AREsp 2815910 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos apontados na decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DE BRITO JUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE BRITO JUSTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos apontados na decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.