AREsp 2885332 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos sobre situações fáticas idênticas, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ; além disso, o recurso especial é de fundamentação vinculada e não se destina ao reexame de fatos.

Parties
Agravante: WILKER FERREIRA DE MELO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada +1 more

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Parties

WILKER FERREIRA DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Natureza do recurso especial como de fundamentação vinculada, não visando ao reexame fático

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos sobre situações fáticas idênticas, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ; além disso, o recurso especial é de fundamentação vinculada e não se destina ao reexame de fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.