AREsp 2796215 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma concreta e específica a fundamentação relativa à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial indicada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL BRAITO LUZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

CARLOS DANIEL BRAITO LUZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade, de modo a ensejar o conhecimento do seu agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma concreta e específica a fundamentação relativa à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial indicada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial