AREsp 2518716 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, cabendo à parte demonstrar o equívoco do decisum atacado e não o fazendo, impede-se o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: IAN FREDERICO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IAN FREDERICO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, cabendo à parte demonstrar o equívoco do decisum atacado e não o fazendo, impede-se o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.