AREsp 2874684 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA MATOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA MATOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.