AREsp 2859771 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de violação de normas federais não foi suficiente para infirmar decisão baseada na Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ROBSON DE SOUZA; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON DE SOUZA
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ
- 2 Se a alegação de violação de normas federais é suficiente para infirmar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de violação de normas federais não foi suficiente para infirmar decisão baseada na Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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