AREsp 2798507 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse sua concessão de ofício.

Parties
Agravante: PABLO VALE DE PAULA; Agravado: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão
Direito Processual PENAL Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Preclusão

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Parties

PABLO VALE DE PAULA

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse sua concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.