AREsp 2870087 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial original foi considerado obstado pela Súmula 284 do STF por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Agravante: VAGNER DE MELO CIOFFI; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica, Art. 273 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Art. 273 Do CP

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Parties

VAGNER DE MELO CIOFFI

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF pela falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial original foi considerado obstado pela Súmula 284 do STF por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.