AREsp 2833568 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF, 7/STJ, 83/STJ e 518/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PATRICK GOMES DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
PATRICK GOMES DE SOUZA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF, 7/STJ, 83/STJ e 518/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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