AREsp 2802900 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo a decisão agravada ser mantida.
- Parties
- Agravante: SAMIR GABRIEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SAMIR GABRIEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo a decisão agravada ser mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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