AREsp 2834670 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia).
- Parties
- Agravante: Marcos Alves Pintar; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negado Provimento (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
Marcos Alves Pintar
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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