Pet 17432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de divergência são via inadequada para impugnar decisão proferida em classe processual diversa do recurso especial e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a revisão do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime demandaria revolvimento probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Progressão De Regime, Súmula 182/stj, Exame Criminológico, Cabimento De Via Processual
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Progressão De Regime Súmula 182/stj Exame Criminológico Cabimento De Via Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de divergência para impugnar decisão proferida em classe processual diversa do recurso especial
  2. 2 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão, nesta instância, do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de divergência são via inadequada para impugnar decisão proferida em classe processual diversa do recurso especial e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a revisão do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime demandaria revolvimento probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferido liminarmente os embargos de divergência (autuados na classe PETIÇÃO)