AREsp 2646096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário era via manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível apenas agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização de recurso incorreto configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e pode acarretar o trânsito em julgado da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro na escolha da via recursal
  3. 3 Prazos e efeitos do recurso manifestamente incabível (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário era via manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível apenas agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização de recurso incorreto configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e pode acarretar o trânsito em julgado da decisão agravada.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.