HC 966937 - ACORDAO

HC 966937 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, inexistiu demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental
  3. 3 Verificação de violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, inexistiu demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.