HC 997903 - ACORDAO

HC 997903 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC) exige impugnação concreta e específica, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial conforme Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RUY ANDERSON DOS SANTOS SACRAMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RUY ANDERSON DOS SANTOS SACRAMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade do reexame do conjunto fático-probatório na instância especial conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC) exige impugnação concreta e específica, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.