AREsp 2811785 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de desclassificação de tráfico para porte para consumo dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NEWDSON RONALD GOMES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negou provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Consumo, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Consumo Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

NEWDSON RONALD GOMES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se é possível a desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de desclassificação de tráfico para porte para consumo dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negou provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (por incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de impugnação específica).