RHC 212714 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: NAIARA CRISTINA ROLIM DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
NAIARA CRISTINA ROLIM DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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