HC 939495 - ACORDAO

HC 939495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não configura afronta à colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental; a análise da nulidade do inquérito não pode ser feita por esta Corte por supressão de instância em razão de ausência de debate no tribunal a quo; e a interceptação telefônica integrada como prova emprestada foi devidamente fundamentada por indícios concretos e necessidade investigativa, sendo admissível fundamentação sucinta.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE IPORTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Princípio Da Colegialidade, Ampla Defesa, Nulidade De Inquérito, Operação Japão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Prova Emprestada Princípio Da Colegialidade Ampla Defesa +2 more

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Parties

MARCIO JOSE IPORTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus ofende os princípios da colegialidade e da ampla defesa
  2. 2 Validade da interceptação telefônica autorizada judicialmente e sua utilização como prova emprestada
  3. 3 Se é possível reconhecer a nulidade de inquérito que teria se iniciado apenas com pedido de quebra de sigilo telefônico sem investigação preliminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não configura afronta à colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental; a análise da nulidade do inquérito não pode ser feita por esta Corte por supressão de instância em razão de ausência de debate no tribunal a quo; e a interceptação telefônica integrada como prova emprestada foi devidamente fundamentada por indícios concretos e necessidade investigativa, sendo admissível fundamentação sucinta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.