AREsp 2926065 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório (aplicação da Súmula 182/STJ), devendo prevalecer o verbete sumular que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SIMÕES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil (recursos) Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SIMÕES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório (aplicação da Súmula 182/STJ), devendo prevalecer o verbete sumular que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.