AREsp 2532116 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado; o recurso especial exige indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados e, na ausência dessa indicação, verifica-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO NONATO SANTOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar a decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado; o recurso especial exige indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados e, na ausência dessa indicação, verifica-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.