AREsp 2833547 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON FERNANDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBSON FERNANDES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Invocação de dispositivos pertinentes exclusivamente aos embargos de divergência considerada fora de contexto e inócua

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.