AREsp 2834983 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já apresentados, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERT MARLEM SALVADOR CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Busca Domiciliar Nulidade Das Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Dissídio Jurisprudencial Busca Domiciliar Nulidade Das Provas

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Parties

ROBERT MARLEM SALVADOR CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já apresentados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já apresentados, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.