AREsp 2459720 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro nos termos do art. 258 do RISTJ; não se admite a aplicação da fungibilidade recursal em tal hipótese; recursos repetitivos com os mesmos argumentos configuram abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: DOUGLAS GUEDES DE ARAÚJO; Órgão Colegiado/recorrido: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Penal Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GUEDES DE ARAÚJO

Agravante

Quinta Turma

Órgão Colegiado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Configuração de abuso do direito de recorrer por interposição continuada de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro nos termos do art. 258 do RISTJ; não se admite a aplicação da fungibilidade recursal em tal hipótese; recursos repetitivos com os mesmos argumentos configuram abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Advertência de que interposição de recursos repetitivos será considerada expediente protelatório