AREsp 2850121 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante: RAFAEL GUSTTAVO CANUTO ANDRADE; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Goiás; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Direito Processual PENAL Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUSTTAVO CANUTO ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de São Goiás

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.