HC 942289 - ACORDAO

HC 942289 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por falta de competência do STJ para julgar pedidos dirigidos contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: YGOR DOS SANTOS ROCHA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Competência Do STJ Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

YGOR DOS SANTOS ROCHA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por falta de competência do STJ para julgar pedidos dirigidos contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.