AREsp 2839478 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma clara e precisa, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inexistindo fundamentação idônea para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO SANTOS; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Não Admitido, Falta De Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Não Admitido Falta De Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma clara e precisa, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inexistindo fundamentação idônea para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.