AREsp 2702973 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento da decisão agravada e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA CAMPOS RAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

VANESSA CAMPOS RAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica conforme o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento da decisão agravada e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.