AREsp 2781492 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas, de modo que sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO SODRE DA SILVA ROCHA; Agravante: JULIANO OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada
Direito Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

DIEGO SODRE DA SILVA ROCHA

Agravante

JULIANO OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas, de modo que sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.