AREsp 2689719 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e não realizando o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os julgados do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DEOCLECIO RODRIGUES ALBUQUERQUE; Agravante: VALFRISIO RODRIGUES ALBUQUERQUE; Agravante: FRANCISCO JANDER RODRIGUES ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmitido, Cotejo Analítico
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmitido Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOSE DEOCLECIO RODRIGUES ALBUQUERQUE

Agravante

VALFRISIO RODRIGUES ALBUQUERQUE

Agravante

FRANCISCO JANDER RODRIGUES ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 83 e 182 do STJ e necessidade de cotejo analítico para demonstrar similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e não realizando o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os julgados do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental