AREsp 2610599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que os precedentes citados na decisão recorrida não se aplicam ao caso, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissão do recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e vedando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Transnacionalidade Do Delito, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

SERGIO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Demonstrou o agravante a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão recorrida?
  2. 2 Indicou o agravante precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissão do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que os precedentes citados na decisão recorrida não se aplicam ao caso, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissão do recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e vedando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182 do STJ).