AREsp 2700573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF e a obstrução ao conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RENAN MOTTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENAN MOTTA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que inviabiliza o recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF e a obstrução ao conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.