HC 1000243 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não refutou o fundamento da decisão monocrática, qual seja, a incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal (evitando supressão de instância), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO DANIEL GIMENES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Supressão De Instância, Competência, Revisão Criminal, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO DANIEL GIMENES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal de julgado da instância anterior (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não refutou o fundamento da decisão monocrática, qual seja, a incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal (evitando supressão de instância), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment