HC 997658 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de excepcionalidade que justifique suprimir instância, do fato de o mérito não ter sido previamente examinado pelo Tribunal estadual, da apreciação anterior da motivação da custódia em writ conexo e da necessidade de considerar o elevado quantum da pena (mais de 20 anos) para avaliar eventual excesso de prazo.

Parties: Agravante: Julio Cesar Arruda Rodrigues
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento No STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar

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Parties

Julio Cesar Arruda Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento No STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e excecionalidade para superá‑la
2 Cabimento de habeas corpus diante de alegado excesso de prazo
3 Supressão de instância e competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF