HC 1005323 - ACORDAO
A decisão que converteu a prisão em preventiva está devidamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do agravante, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual se mantém a prisão preventiva.
- Parties
- Agravante: IBRAHIM JOSE SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IBRAHIM JOSE SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a prisão preventiva é justificada pelo risco de reiteração delitiva
- 2 Se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A decisão que converteu a prisão em preventiva está devidamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do agravante, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual se mantém a prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment