AREsp 2779931 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGO SOARES CLARO DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGO SOARES CLARO DE PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal.