AREsp 2903332 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto para matéria penal, tendo a decisão agravada sido disponibilizada no DJEN em 29/4/2025 (publicada em 30/4/2025), o trânsito em julgado certificado em 12/5/2025 e o protocolo do recurso ocorrido em 13/5/2025, após o quinquídio legal.

Parties
Agravante: ANTONIO RAUL AQUINO GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazos Processuais, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Prazos Processuais Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANTONIO RAUL AQUINO GIMENEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos
  2. 2 Contagem do prazo em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto para matéria penal, tendo a decisão agravada sido disponibilizada no DJEN em 29/4/2025 (publicada em 30/4/2025), o trânsito em julgado certificado em 12/5/2025 e o protocolo do recurso ocorrido em 13/5/2025, após o quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.