AREsp 2406021 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão disponibilizada em 7/5/2025, publicada em 8/5/2025; prazo de 9/5/2025 a 13/5/2025; agravo protocolado em 14/5/2025), e, por jurisprudência pacífica do STJ, agravo intempestivo não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão disponibilizada em 7/5/2025, publicada em 8/5/2025; prazo de 9/5/2025 a 13/5/2025; agravo protocolado em 14/5/2025), e, por jurisprudência pacífica do STJ, agravo intempestivo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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