AREsp 2833607 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula n. 283/STF), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando preclusão consumativa e tornando inviável a análise do mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VALDENIR MAIA; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj
Case Brief
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Parties
VALDENIR MAIA
Agravante
Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 283/STF e da Súmula n. 7/STJ
- 3 Efeito da preclusão consumativa sobre argumentos não apresentados
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula n. 283/STF), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando preclusão consumativa e tornando inviável a análise do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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