AREsp 2851591 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido mas desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas aplicáveis.

Parties
Agravante: JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido mas desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.