AREsp 2925169 - ACORDAO

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Parties
Agravante: DIEGO LUCIO DA SILVA; Agravante: GISELE DE SOUZA FILIPE; Agravante: EVALDIR DAS NEVES FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Denegação De Provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revaloração De Prova
Penal Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revaloração De Prova

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Parties

DIEGO LUCIO DA SILVA

Agravante

GISELE DE SOUZA FILIPE

Agravante

EVALDIR DAS NEVES FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de cotejo analítico)