AREsp 2130599 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e não havendo demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade face à alegação de refutação de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar, de forma concreta, que o conhecimento do recurso não demandaria revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e não havendo demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ.