HC 989201 - ACORDAO

HC 989201 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, e porque as instâncias ordinárias afastaram fundamentadamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas (modus operandi, veículo com fundo falso, organização e quantia oferecida), não sendo viável nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ROBSON DIAS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

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Parties

ROBSON DIAS DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, e porque as instâncias ordinárias afastaram fundamentadamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas (modus operandi, veículo com fundo falso, organização e quantia oferecida), não sendo viável nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus e a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante