AREsp 2679349 - ACORDAO

AREsp 2679349 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada conheceu do agravo e analisou o mérito do recurso especial; não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos anteriores para permitir o conhecimento da insurgência, as alegadas nulidades (art. 478 e art. 479 do CPP) não demonstraram prejuízo concreto e, quando cabível, estavam preclusas, devendo prevalecer a decisão de não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: ROGERSON SILVA DA COSTA; Corréu: Wilson Antônio da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Nulidade Processual, Súmula 182/stj, Soberania Dos Veredictos, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Agravo Regimental Recurso Especial Nulidade Processual Súmula 182/stj Soberania Dos Veredictos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERSON SILVA DA COSTA

Agravante

Wilson Antônio da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Alegada nulidade por argumento de autoridade (art. 478 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada conheceu do agravo e analisou o mérito do recurso especial; não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos anteriores para permitir o conhecimento da insurgência, as alegadas nulidades (art. 478 e art. 479 do CPP) não demonstraram prejuízo concreto e, quando cabível, estavam preclusas, devendo prevalecer a decisão de não conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido