AREsp 2905320 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).
- Parties
- Agravante: JEFFERSON DE MOURA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Negado Provimento Pelo Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JEFFERSON DE MOURA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Negado Provimento Pelo Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se alegações genéricas ou relativas ao mérito são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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