AREsp 2778229 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e as normas indicadas (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e a Súmula n. 182/STJ por analogia.
- Parties
- Agravante: LOURIVAL MENDES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
LOURIVAL MENDES DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e as normas indicadas (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e a Súmula n. 182/STJ por analogia.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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