AREsp 2872006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF), incidindo a vedação da Súmula n. 182 do STJ; a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp n. 746.775/PR).

Parties
Agravante: RODOLFO SILVA CHARÃO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODOLFO SILVA CHARÃO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF), incidindo a vedação da Súmula n. 182 do STJ; a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp n. 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.